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O
plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira/14, a medida
provisória (MP) que altera a Lei 11.652/08, que criou a Empresa Brasil de
Comunicação (EBC). A medida introduziu mudanças na estrutura da empresa,
voltada para a promoção da comunicação pública, conforme determina a
Constituição Federal. O texto aprovado, de autoria do senador Lasier Martins
(PDT-RS), prevê a constituição de um Comitê Editorial e de Programação, que vai
substituir o Conselho Curador, órgão extinto na proposta encaminhada pelo
governo. O texto segue agora para o Senado.
A medida
foi apresentada pelo governo no início de setembro. Entre as mudanças, a MP
também alterou a forma de nomeação do diretor-presidente da EBC. Pela proposta,
ele será nomeado pelo presidente da República, após aprovação do Senado
Federal. Além disso, a MP também altera a composição do seu Conselho de
Administração (Consad).
A MP
encaminhada pelo Palácio do Planalto extinguiu o mandato do diretor-presidente
da EBC, determinando que este seja nomeado e exonerado pelo presidente da
República. Na regra anterior, o diretor-presidente tinha mandato de quatro
anos, não coincidente com o do presidente da República, e não podia ser
exonerado.
A
extinção do Conselho Curador foi criticada por deputados integrantes da Frente
Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com
Participação Popular (Frentecom). Para a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), a
alteração fragiliza a comunicação pública, a equiparando à comunicação estatal pela possibilidade de
ingerência do Executivo e por limitar a participação da sociedade. “Essa medida
provisória provoca a desestruturação da EBC e a desconstrução do sistema
público de comunicação, pois tira a pluralidade, a participação da sociedade na
empresa”, disse.
Concebido
como espaço de participação da sociedade na empresa, o Conselho Curador,
formado por 22 pessoas da sociedade civil e do governo, tinha entre seus
objetivos deliberar sobre as diretrizes educativas, artísticas, culturais e
informativas integrantes da política de comunicação propostas pela diretoria da
EBC. A recriação do Conselho foi motivo de vários destaques encaminhados por
partidos da oposição. Os destaques foram rejeitados com os votos da base aliada
do governo.
O texto
aprovado recriou no lugar do conselho um Comitê Editorial e de Programação com
funções mais restritas. Na sua formatação, o comitê será formado por 11 pessoas
e será responsável, entre outras coisas “por deliberar sobre os planos editoriais propostos pela diretoria
para os veículos da EBC, na perspectiva da observância dos princípios da
radiodifusão pública” e por “deliberar sobre alterações na linha editorial da
programação veiculada pela EBC”.
O líder
do PPS, Rubens Bueno (PR), acusou o extinto Conselho Curador de ser “aparelhado”
pelo governo da ex-presidenta Dilma Rousseff e defendeu a alteração proposta na
comissão especial. “Lamentavelmente a liderança do governo não defende o que
está aqui escrito [na proposta aprovada em plenário]. O Conselho Curador era o
aparelhamento da EBC. Aqui está o comitê de programação editorial é composto
totalmente pela sociedade civil, aqui estão representantes de emissoras de
rádio e televisão públicas, do setor audiovisual independente e assim vai”.
A
deputada Angela Albino (PCdoB-SC), que foi a relatora revisora da MP na
comissão especial, lamentou a extinção do Conselho Curador. A deputada refutou
o argumento de que o conselho curador seria ocupado apenas por pessoas
favoráveis ao governo Dilma. “Quando se construiu a EBC, esse plenário exigiu a
presença de um conselho curador plural e é preciso dizer a presença de Cláudio
Lembro [ex-governador de São Paulo], de Boninho [José Bonifácio de Oliveira
Sobrinho, ex-executivo da Globo] de outras pessoas não identificadas com o
partido que estava no governo”, disse.
Segundo
a deputada, apesar do tema da comunicação pública ser pouco debatido no
Congresso Nacional, a comissão conseguiu apresentar alguns progressos.
“Avançamos, mas não é o produto final que se deseja. Conseguimos na atual
correlação de forças construir um comitê plural de programação que garante
certa autonomia à EBC”, disse.
Criada
em 2007, a EBC é gestora da TV Brasil, Agência Brasil, Radioagência Nacional e
do sistema público de rádio, composto por oito emissoras: rádios Nacional AM do
Rio de Janeiro e Nacional AM de Brasília, Nacional FM de Brasília, rádios MEC
AM e MEC FM do Rio de Janeiro, Rádio Nacional da Amazônia e das rádios Nacional
AM e FM do Alto Solimões.
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Fábio Massalli
* Com informações do Portal
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