2/18/2017

Entidades preparam mobilização nacional contra a reforma da previdência
  

Entidades sindicais e movimentos sociais preparam uma agenda de ações conjuntas para combater as medidas antipopulares e retrógradas que o governo Temer busca impor ao país. O objetivo é barrar as reformas previdenciária (PEC 287/2016) e trabalhista (PL 6787/2016). Serão organizadas grandes manifestações em todo o país, iniciando-se no Dia Internacional da Mulher, 8 de março.

A acelerada agenda regressiva do governo de Michel Temer – que já aprovou a PEC 241/2016 – do teto de gastos – na Câmara, e a PEC 55/2016 – que limita os investimentos nos serviços públicos nos próximos 20 anos – no Senado Federal – agora volta suas baterias para a PEC 287/2016, que altera as regras da aposentadoria para trabalhadores dos setores público e privado, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no final do ano passado.
Formulada com o objetivo de pagar juros da dívida pública, a política de ajuste fiscal do governo se expressa num ataque aos direitos da população, agravado com o corte de investimentos nas áreas sociais. Com forte apoio do setor empresarial, e generosamente reproduzido pela grande mídia, o discurso do governo se sustenta em dados manipulados que apontam um “rombo” nas contas da previdência. E escamoteia o fato de que mesmo os dados negativos devem-se à sonegação fiscal, à dívida das empresas com o INSS e às isenções fiscais para as empresas.
Dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por exemplo, apontam que quase 700 mil empresas devem R$ 301,9 bilhões à Previdência Social – o suficiente para pagar mais de duas vezes o suposto déficit da previdência. E poucas dessas empresas – as 10 maiores devedoras – concentram mais de um terço desse valor.
Mobilização nacional - A Comissão Especial da PEC 287/2016 trabalha com a perspectiva de votação do texto em primeiro turno no plenário da Câmara dos Deputados no final de março e a votação em segundo turno no início de abril, para posterior encaminhamento da matéria ao Senado Federal.
Dispostos a barrar esta tentativa de retirada de direitos da sociedade, entidades e movimentos sociais articulam manifestações que deverão ocorrer em diversos estados. No dia 11 de fevereiro a Frente Brasil Popular, que reúne mais de 60 entidades, divulgou uma agenda nacional de mobilização contra as reformas trabalhista e da Previdência. As primeiras manifestações serão realizadas no Dia Internacional da Mulher – 8 de março -, quando estarão em pauta os impactos negativos para as mulheres do campo e da cidade caso as propostas do governo Temer sejam aprovadas.
Os movimentos sociais retornam às ruas no dia 15 de março – Dia Nacional de Luta Contra a Reforma da Previdência. Além de manifestações, para esta data diversas categorias profissionais preparam paralisações. A principal delas é a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, que convocou uma greve geral contra a reforma da previdência e pelo cumprimento da lei do Piso salarial nacional da categoria.
A agenda de lutas divulgada pela Frente Brasil Popular inclui, também, nova manifestação nacional para o dia 31 de março, data que marca a ruptura do processo democrático com o golpe militar em 1964.
Combate à sonegação é suficiente para cobrir gastos com Previdência, diz especialista
Nadine Nascimento
Brasil de Fato, 25 de Janeiro de 2017
Evasão fiscal impede que governo tenha acesso a recursos que poderiam ser usados em serviços públicos - A evasão somada à sonegação fiscal de empresas brasileiras chega a 27% do total que o setor privado deveria pagar em impostos no Brasil, o equivalente a cerca de R$ 500 bilhões. O alerta faz parte do informe anual da Organização das Nações Unidas (ONU) que destaca que o fenômeno presente em toda a América Latina impede que governos tenham acesso a recursos que poderiam ser usados para financiar serviços públicos.
Na avaliação da entidade, para que os ganhos sociais possam ocorrer até 2030, os governos latino-americanos terão de investir mais. E, para isso, terão de elevar sua capacidade de arrecadação. Em alguns países da região, porém, a receita com impostos ainda representa menos de 20% do PIB.
Em entrevista ao Brasil de Fato, a especialista em orçamento público do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David, aponta que os principais motivos para a sonegação fiscal no Brasil ser tão elevada está nas leis flexíveis e na ausência de investimentos no combate ao problema.
Segundo a especialista, os impostos mais sonegados no país são Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o Imposto de Renda e as contribuições previdenciárias que, se arrecadados, poderiam ser destinados à Previdência Social, por exemplo.
“Em 2015, a sonegação chegou a R$ 500 bilhões, o equivalente a 5 vezes o orçamento da Saúde ou todo o orçamento da Previdência Social. Em um momento que se fala que a Previdência precisa ser completamente reformada e os direitos negados, se todo o valor da sonegação fosse recuperado, toda a Previdência poderia ser paga”, diz David.
Confira a entrevista na íntegra.
Brasil de Fato: Quais as principais origens da sonegação fiscal no Brasil?
Grazielle David: Existem alguns estudos nacionais e internacionais, além desse da ONU, que aprofundam um pouco essas questões da evasão e da sonegação fiscal. Um grande grupo que sempre pesquisa sonegação fiscal no Brasil é o Sinprofaz, o Sindicato dos Procuradores da Fazenda. Há uns 10 anos eles divulgam anualmente uma avaliação da sonegação no país. É interessante ver que esse número da ONU está bem próximo das análises que o Sinprofaz já fazia. O último estudo deles, em relação ao ano de 2016, diz que a sonegação fiscal fica em torno de 25% a 28% da arrecadação, o que fica na mesma linha da ONU. Além disso, quando se pensa, não por proporção da arrecadação, mas pela proporção do PIB, o estudo do Sinprofaz diz que a sonegação chega a 10% do PIB nacional. Nesse mesmo estudo foi identificado ainda que os tributos mais sonegados são o ICMS, o principal tributo estadual, o Imposto de Renda e as contribuições previdenciárias.
Outro grupo, que é internacional, o TX Justice Network, uma rede de justiça tributária, utiliza dados do Banco Mundial e observou que o Brasil era vice-campeão mundial na sonegação de impostos, com algo em torno de 13% do PIB. Um valor bem considerável.
Já o estudo do GFI, Global Financial Integrity, que trabalha com informações de fluxos financeiros, conseguiu captar quais os mecanismos utilizados para promover evasão fiscal. Eles observaram uma questão muito interessante: a priori, sempre se pensava que o dinheiro que saía de um país para um paraíso fiscal era fruto de corrupção ou dinheiro puramente ilícito. Porém, eles puderam observar que grande proporção – cerca de 80% dos fluxos financeiros – desse dinheiro tem relação com o setor privado e que o principal mecanismo utilizado é o sub-faturamento.
Isso significa que quando as empresas vão fazer as notas fiscais, ou seja, informar seu faturamento, elas informam com um valor inferior e, assim, conseguem pagar tributos menores, já que muitos deles são sobre o valor de faturamento. Um grande exemplo prático disso é a Vale, que está como uma das grandes devedoras do país, inscrita na dívida ativa da União. O Inesc fez um estudo sobre a Vale e observou que a empresa vendia o ferro, que é seu principal minério exportador, a um preço abaixo do mercado internacional. Depois exportava para ela mesma, normalmente para um paraíso fiscal, e, a partir dali, revendia. Ganhando, dessa forma, duas vezes: primeiro, porque deixou de pagar os tributos sobre o faturamento e, depois, porque revende com o valor de mercado lucrando muito.
Como esse valor que não é arrecadado poderia contribuir para os investimentos públicos?
A ONU realiza alguns estudos para analisar a melhor forma de financiar os antigos Objetivos do Milênio, atualmente, denominados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Até então, eles contavam muito com as doações dos países mais ricos e mais desenvolvidos que ajudavam os países em desenvolvimento. Com o cenário de crise econômica global, desde 2008, eles perceberam que talvez isso não seria mais viável. Então, começaram a pensar em alternativas estudando os fluxos financeiros. Com isso, observaram que os países em desenvolvimento sofrem muito com a sonegação fiscal, tanto das empresas nacionais quanto, principalmente, das multinacionais. Por isso começaram essa campanha contra a sonegação, o que poderia ser eficaz na arrecadação para o financiamento dos ODS.
Essa lógica é a mesma que diversos movimentos sociais, organizações e universidades seguem no Brasil. Assim que o governo anunciou diversos cortes necessários e o déficit fiscal no país, vários grupos começaram a apresentar alternativas e a rejeitar as medidas de austeridade, porque seria o mesmo que a ONU dizer que no cenário de crise os investimentos nos ODS iam parar.
Aqui no Brasil, estamos indo no sentido contrário da ONU. No lugar de pensarmos em alternativas que poderiam financiar os direitos e as políticas públicas, como diminuir as desonerações tributárias e investir no controle da sonegação fiscal, estamos implantando medidas de austeridade.
Em 2015, por exemplo, a sonegação chegou a R$ 500 bilhões, o equivalente a 5 vezes o orçamento da Saúde ou todo o orçamento da Previdência Social. Em um momento que se fala que a Previdência precisa ser completamente reformada e os direitos negados, se todo o valor da sonegação fosse recuperado, toda a Previdência poderia ser paga.
Quais as principais medidas a serem tomadas para um combate efetivo da sonegação no Brasil?
O primeiro passo é revogar todas as leis que extinguem a punição de quem comete crimes tributários caso o pagamento do tributo seja realizado. Assim como qualquer outro crime, a sonegação deve ser punida adequadamente, ao ponto de que não seja benéfico cometê-la. Enquanto for mais lucrativo sonegar e cometer um crime tributário vai haver grande motivação para que isso aconteça. Tanto é verdade que a sonegação entra dentro do planejamento tributário das empresas, principalmente das grandes, que tem capacidade de pagar caro por advogados, economistas e contadores que conseguem, com um planejamento tributário mais agressivo, incluir a sonegação como uma estratégia. Porque se eles deixam de pagar os tributos ao longo do ano investem esse valor e rende muito. E após cinco anos, se a sonegação não for descoberta, prescreve.
Além da questão legal, também seria muito importante trabalhar a questão da fiscalização. Temos a Receita Federal e os fiscos estaduais, muitas vezes, com pouca estrutura. A gente vive hoje em um mundo extremamente tecnológico, com uma capacidade de integração entre as cidades altíssima, mas diversas administrações estão com seus equipamentos completamente defasados. Por mais que sejam criados softwares interessantes de cruzamento de dados e de controle de integração, os equipamentos não têm capacidade para suportá-los. Precisaria ser investido um pouco mais na administração e sua infraestrutura e na contratação de pessoal.
Se a gente for pensar, por exemplo, na Procuradoria da Fazenda Nacional, que faz o controle da dívida ativa, responsável por cobrar os sonegadores, estão extremamente sobrecarregados. São pilhas e pilhas de documentos para cada procurador, que não consegue cobrar adequadamente. Eles, inclusive, soltaram uma nota dizendo que ao ano eles arrecadam apenas 1% da dívida ativa, uma porcentagem extremamente pequena.
Na sua opinião, há uma má-vontade política em aprimorar os mecanismos de combate à sonegação?
Parece que sim. Sempre que a gente traz essa possibilidade, ela é encarada como impossível de ser realizada. É interessante como todas as medidas de austeridade são consideradas embasadas cientificamente e as medidas alternativas – combate à sonegação, repensar as exonerações realizadas e melhorar a eficiência da cobrança da dívida ativa – são consideradas utópicas. Isso demonstra algumas ideologias e interesses envolvidos.
Os crimes tributários, como a sonegação, deixaram de ser crime de fato porque perderam a punição a partir de 1996, um ano de grandes medidas de austeridade no país. Podemos perceber, então, que nos ciclos de medidas de austeridade e de liberalismo econômico, temos cenários que cortam investimentos públicos, se amplia o valor do orçamento público que vai para o que podemos chamar de financismo e se beneficia grandes grupos econômicos, que normalmente são capazes de realizar grandes sonegações. Se a gente observar os 500 maiores devedores inscritos na dívida ativa da União, percebemos que são grandes corporações. Percebe-se um interesse em beneficiar exatamente esses grupos. O poder econômico está muito ligado com o poder político, existe uma troca de favores ali.
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