A Comissão Especial que vai dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição 386/09, a PEC dos Jornalistas, será instalada nos próximos dias. A Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados recebeu, nesta quarta-feira (05/05), determinação do presidente da Casa, Michel Temer (PMDB/SP), para solicitar aos partidos que façam as indicações a que têm direito e instalar a Comissão.
O autor da PEC 386/09, deputado Paulo Pimenta (PT/RS), e o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, mantiveram contato com Temer no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. Informaram que os partidos e blocos já haviam feito a maioria das indicações e solicitaram a instalação da Comissão Especial.
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em novembro do ano passado, a PEC dos Jornalistas altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão. Segundo Paulo Pimenta, o presidente da Câmara revelou que esta será a “última chamada” aos partidos e que a Comissão será instalada mesmo que as lideranças não façam as indicações que ainda restam.
Dos 18 membros titulares que comporão a Comissão Especial já foram indicados 13. Falta a indicação de um titular e 3 suplentes do bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB, 3 titulares e 5 suplentes do bloco PSDB/DEM/PPS, um titular e um suplente do PV e um suplente do PSOL. O PSB/PDT/PCdoB/PMN já fez todas as indicações a que tinha direito (2 titulares e 2 suplentes).
UEPG não admite
O autor da PEC 386/09, deputado Paulo Pimenta (PT/RS), e o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, mantiveram contato com Temer no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. Informaram que os partidos e blocos já haviam feito a maioria das indicações e solicitaram a instalação da Comissão Especial.
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em novembro do ano passado, a PEC dos Jornalistas altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão. Segundo Paulo Pimenta, o presidente da Câmara revelou que esta será a “última chamada” aos partidos e que a Comissão será instalada mesmo que as lideranças não façam as indicações que ainda restam.
Dos 18 membros titulares que comporão a Comissão Especial já foram indicados 13. Falta a indicação de um titular e 3 suplentes do bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB, 3 titulares e 5 suplentes do bloco PSDB/DEM/PPS, um titular e um suplente do PV e um suplente do PSOL. O PSB/PDT/PCdoB/PMN já fez todas as indicações a que tinha direito (2 titulares e 2 suplentes).
UEPG não admite
assessor sem diploma
A exemplo da UFPR, O Conselho Universitário da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) não admitiu que um funcionário sem graduação em Jornalismo assumisse o cargo de assessor de comunicação. Mesmo aprovado num concurso de seleção interna, o funcionário não possuía o diploma previsto no edital. A decisão atendeu a posicionamento do Sindicato dos Jornalistas do Paraná e da FENAJ sobre o caso.
Parlamento de Cabo Verde aprova exigência de diploma - No dia 29 de abril o Parlamento de Cabo Verde aprovou o novo Estatuto dos Jornalistas, que propõe mudanças nas regulações da comunicação social e de seus profissionais. Entre as proposições está a necessidade de formação superior para o exercício da profissão. O projeto ainda precisa ser votado pela Assembleia Nacional. A previsão é de que isto ocorra ainda em maio.
Patrões querem autoregulamentação
nas atividades de imprensa
Autoregulamentação é a proposta da hora para os donos da mídia. Apresentada na 5ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, realizada nessa terça-feira (04/05) na Câmara dos Deputados e reproduzida em outros eventos organizados por empresários do setor e em grande parte dos veículos de comunicação do país. Defensor da proposta, o 1º vice-presidente da Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER) e diretor do Grupo Abril, Sidnei Basile, atacou a proposta do Conselho Federal de Jornalismo, defendida pela FENAJ e Sindicatos de Jornalistas, caracterizando-a como cerceadora da liberdade de expressão.
Promovida pela Câmara de Deputados em parceria com a Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), a 5ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa debateu o tema“Mídia e Democracia Representativa".
A proposta apresentada por Sidnei Basile já vem sendo aventada em outros fóruns e eventos organizados pelos empresários de comunicação. Mas ainda não é assumida oficialmente por algumas das entidades. Embora tenha declarado à imprensa que é “francamente favorável”, a presidente da ANJ, Judith Brito, diz que a entidade ainda está discutindo a questão e terá uma posição em breve. Indisfarçável é a identidade entre tal proposição e a manifestação do ministro do STF Gilmar Mendes quando expressou, em 17 de junho do ano passado, seu voto pela derrubada da exigência do diploma como requisito para o exercício do jornalismo.
Sustentando que a autorregulação é uma alternativa de aperfeiçoamento do trabalho da imprensa e de se evitar restrições à circulação de notícias, Basíle apontou a proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo como uma das tentativas recentes de cerceamento à liberdade de expressão. Encaminhado à Câmara dos Deputados em 2004 pelo governo Federal a pedido da FENAJ, o projeto, que recebeu emendas da própria FENAJ, esclarecendo que tratava-se de um Conselho Federal de Jornalistas, foi arquivado após recuo do governo às pressões dos empresários de comunicação e acordo de lideranças da Câmara.
Naquele período, além do CFJ, os donos da mídia combateram a proposta de transformar a Agência Nacional de Cinema (ANCINE), em Agência Nacional do Cinema e Audiovisual (ANCINAV) com o indisfarçável objetivo de evitar qualquer tipo de fiscalização e regulação democrática.
Liberdade de empresa - “A proposição do Basile é a velha posição dos patrões, que confundem deliberadamente liberdade de imprensa com liberdade de empresa”, reagiu o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade. “A autorregulação que eles querem é a submissão da liberdade de imprensa a seus objetivos políticos e econômicos” completou, sustentando que a proposta do CFJ, mais que um instrumento de valorização da profissão é uma iniciativa para garantir informação de qualidade à sociedade, pautada em princí¬pios democráticos e éticos. Para o coordenador do FNDC (Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação), Celso Schroder os empresários brasileiros seguem na contramão da história. “O mundo inteiro caminha para a definição de regras e normas públicas que assegurem a responsabilidade social da mídia, no Brasil esse debate ou é sabotado ou manipulado grosseiramente pelo empresariado”, denuncia Schroder.
OEA quer que governo
Autoregulamentação é a proposta da hora para os donos da mídia. Apresentada na 5ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, realizada nessa terça-feira (04/05) na Câmara dos Deputados e reproduzida em outros eventos organizados por empresários do setor e em grande parte dos veículos de comunicação do país. Defensor da proposta, o 1º vice-presidente da Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER) e diretor do Grupo Abril, Sidnei Basile, atacou a proposta do Conselho Federal de Jornalismo, defendida pela FENAJ e Sindicatos de Jornalistas, caracterizando-a como cerceadora da liberdade de expressão.
Promovida pela Câmara de Deputados em parceria com a Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), a 5ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa debateu o tema“Mídia e Democracia Representativa".
A proposta apresentada por Sidnei Basile já vem sendo aventada em outros fóruns e eventos organizados pelos empresários de comunicação. Mas ainda não é assumida oficialmente por algumas das entidades. Embora tenha declarado à imprensa que é “francamente favorável”, a presidente da ANJ, Judith Brito, diz que a entidade ainda está discutindo a questão e terá uma posição em breve. Indisfarçável é a identidade entre tal proposição e a manifestação do ministro do STF Gilmar Mendes quando expressou, em 17 de junho do ano passado, seu voto pela derrubada da exigência do diploma como requisito para o exercício do jornalismo.
Sustentando que a autorregulação é uma alternativa de aperfeiçoamento do trabalho da imprensa e de se evitar restrições à circulação de notícias, Basíle apontou a proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo como uma das tentativas recentes de cerceamento à liberdade de expressão. Encaminhado à Câmara dos Deputados em 2004 pelo governo Federal a pedido da FENAJ, o projeto, que recebeu emendas da própria FENAJ, esclarecendo que tratava-se de um Conselho Federal de Jornalistas, foi arquivado após recuo do governo às pressões dos empresários de comunicação e acordo de lideranças da Câmara.
Naquele período, além do CFJ, os donos da mídia combateram a proposta de transformar a Agência Nacional de Cinema (ANCINE), em Agência Nacional do Cinema e Audiovisual (ANCINAV) com o indisfarçável objetivo de evitar qualquer tipo de fiscalização e regulação democrática.
Liberdade de empresa - “A proposição do Basile é a velha posição dos patrões, que confundem deliberadamente liberdade de imprensa com liberdade de empresa”, reagiu o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade. “A autorregulação que eles querem é a submissão da liberdade de imprensa a seus objetivos políticos e econômicos” completou, sustentando que a proposta do CFJ, mais que um instrumento de valorização da profissão é uma iniciativa para garantir informação de qualidade à sociedade, pautada em princí¬pios democráticos e éticos. Para o coordenador do FNDC (Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação), Celso Schroder os empresários brasileiros seguem na contramão da história. “O mundo inteiro caminha para a definição de regras e normas públicas que assegurem a responsabilidade social da mídia, no Brasil esse debate ou é sabotado ou manipulado grosseiramente pelo empresariado”, denuncia Schroder.
OEA quer que governo
brasileiro puna torturadores
O debate sobre a lei de Anistia no Brasil não se esgotou mesmo após mais uma desastrosa votação do Supremo Tribunal Federal que, no dia 29 de abril, rejeitou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) 153 impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedia uma revisão da lei de Anistia. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos cobra do governo brasileiro punição aos responsáveis por atos de tortura durante a ditadura militar de a ditadura militar de 1964 a 1979. No julgamento do STF, a ação impetrada pela OAB foi rejeitada por 7 votos a 2. Em seu voto o relator, ministro Eros Grau, sustentou que não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. O STF jogou o problema para o Congresso Nacional, com a leitura de que a anistia integrou-se à nova ordem institucional do país com a Emenda Constitucional nº 26, de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte.
Tal posição gerou repercussão negativa internacional. A Comissão de Direitos Humanos da OEA, já abriu um processo contra o Brasil no ano passado porque o país não cumpriu sua recomendação de 2008, de punir os responsáveis pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento de pessoas ligadas à Guerrilha do Araguaia e camponeses na década de 1970. Agora o país terá que se explicar em uma audiência da Comissão que ocorrerá na Costa Rica na segunda quinzena de maio.
O secretário-executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Santiago Canton, afirmou à imprensa que a conclusão do processo contra o Brasil deverá ocorrer ainda em 2010. Uma missão da Comissão de Direitos Humanos da OEA virá ao Brasil em junho. Seu trabalho estará focado na questão da lei de anistia, pois a tortura é considerada crime de lesa humanidade, e na situação do sistema prisional brasileiro, particularmente o do Espírito Santo, que vem sendo alvo de denúncias de organizações sindicais e movimentos sociais.
O debate sobre a lei de Anistia no Brasil não se esgotou mesmo após mais uma desastrosa votação do Supremo Tribunal Federal que, no dia 29 de abril, rejeitou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) 153 impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedia uma revisão da lei de Anistia. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos cobra do governo brasileiro punição aos responsáveis por atos de tortura durante a ditadura militar de a ditadura militar de 1964 a 1979. No julgamento do STF, a ação impetrada pela OAB foi rejeitada por 7 votos a 2. Em seu voto o relator, ministro Eros Grau, sustentou que não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. O STF jogou o problema para o Congresso Nacional, com a leitura de que a anistia integrou-se à nova ordem institucional do país com a Emenda Constitucional nº 26, de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte.
Tal posição gerou repercussão negativa internacional. A Comissão de Direitos Humanos da OEA, já abriu um processo contra o Brasil no ano passado porque o país não cumpriu sua recomendação de 2008, de punir os responsáveis pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento de pessoas ligadas à Guerrilha do Araguaia e camponeses na década de 1970. Agora o país terá que se explicar em uma audiência da Comissão que ocorrerá na Costa Rica na segunda quinzena de maio.
O secretário-executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Santiago Canton, afirmou à imprensa que a conclusão do processo contra o Brasil deverá ocorrer ainda em 2010. Uma missão da Comissão de Direitos Humanos da OEA virá ao Brasil em junho. Seu trabalho estará focado na questão da lei de anistia, pois a tortura é considerada crime de lesa humanidade, e na situação do sistema prisional brasileiro, particularmente o do Espírito Santo, que vem sendo alvo de denúncias de organizações sindicais e movimentos sociais.
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