3/10/2012

LUIZ SOLANO – Repórter do Planalto



OMISSÃO AGORA É CRIME


O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que criminaliza a exigência de cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de formulário para atendimento de emergência em hospitais privados. A proposta muda o Código Penal e altera a tipificação do crime para omissão de socorro, de acordo com o Ministério da Saúde, um dos responsáveis pelo projeto em conjunto com o Ministério da Justiça.
Atualmente, condicionar o atendimento de emergência a uma garantia financeira como cheque-caução, pode ser considerado omissão de socorro. O código Penal prevê detenção de, no máximo, seis meses, sendo triplicada em caso de morte.
Na nova proposta, o Governo Federal quer tipificar a exigência de garantias como crime, o que deve fazer aumentar a penalidade para três meses a um ano de detenção, além da aplicação de multa.
Se a omissão ao atendimento causar lesão corporal grave ao paciente, a pena pode dobrar e, em caso de morte triplicar.


UMA BOA PARA AS MULHERES


Um projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal reduz para um prazo de cinco a dez anos o tempo mínimo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social, para as donas de casa de baixa renda terem direito à aposentadoria por idade.
O novo prazo, segundo o projeto aprovado nessa Comissão do Senado, varia de acordo com o ano em que a dona de casa completar as condições para a aposentadoria por idade.
Esse benefício exige, além do tempo de contribuição, pelo menos 60 anos de idade, no caso de mulheres, e de 65 anos no caso de homens. Donas de casa que contribuem ao INSS podem se aposentar com benefício de um salário-mínimo, hoje em torno de R$ 622,00.
Segundo informações, o texto não será votado em plenário e será encaminhado diretamente para a Câmara dos Deputados.


COMBUSTÍVEIS,O GRANDE VILÃO


O aumento da gasolina prova efeito cascata com a alta de alimentos, frete, transportes aéreos e terrestres, taxis, ônibus, restaurantes, prestação de serviços. O Ministério das Minas e Energias deveria não só agora, mas sempre, evitar aumentos de combustíveis pela alta de preços que aterroriza os brasileiros.


IMPUNIDADE VAI ACABAR


O líder do PPS na Câmara dos Deputados, Rubens Bueno, que é do Paraná, apresentou proposta que tem o intuito de acabar com o foro privilegiado para políticos e demais autoridades que cometerem crimes comuns. A exceção citada na Proposta de Emenda Constitucional, é para crime de responsabilidade.
A proposta, que começou a tramitar na Câmara dos Deputados, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Depois ainda precisa passar por uma comissão especial e duas votações no plenário.
Segundo a liderança do PPS em conversa com este repórter, a emenda constitucional contou com o apoio de 187 parlamentares. O líder diz que sua intenção é evitar, por exemplo, que pessoas entrem para a política com o único objetivo de postergar o julgamento de crimes que cometeram.


VOLTARAM ATRÁS


Um movimento incomum o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu rever uma decisão tomada no dia anterior depois de alertado do caos políticos que a ordem desencadearia. A versão original coloca em risco 460 medidas provisórias editadas nos últimos 11 anos e as leis que entraram em vigor derivadas da aprovação dessas Medidas.
A possibilidade de todas essas normas legais serem questionadas na Justiça e a eventual anulação de seus feitos provocaram o recuo dos ministros da Corte Maior.
Por sete votos contra dois, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, que as medidas provisórias teriam de ser votadas previamente pela comissão especial mista, antes da análise pelos plenários da Câmara e do senado, do contrário perderiam a validade.


MORDOMIAS FEDERAIS


Nós temos denunciado aqui neste espaço, mas infelizmente o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União, se calam e se omitem. Centena de altos funcionários públicos vem acumulando rendimentos como Conselheiros, Fiscais de Administração em empresas públicas e de economia mista. O somatório e acúmulo de salários supera em muito o limite constitucional.
Além disso, é ilegal receber dois proventos pela mesma hora trabalhada, pois as reuniões, se houver, são realizadas no horário efetivo de trabalho e, também, é impossível um conselheiro acompanhar e fiscalizar a empresa apenas comparecendo a essas reuniões. É atividade que demandaria tempo e seriedade, o que não vem ocorrendo, e tem servido para complementação de renda e benesses pessoais.
Assim também tem acontecido em várias empresas estatais.
Vários funcionários do Banco do Brasil da ativa são conselheiros representantes da Previ, e em várias empresas com a mesma prática ilegal e imoral.
Interessante que o mesmo partido que incentiva a patrocina ações milionárias para companheiros "perseguidos políticos" promove perseguições dentro do governo e das empresas que administra.
E todos se calam.
Onde estão os sindicatos, sempre calados com os cargos e benesses, que deveriam apontar e combater essa prática?


HOMENAGEM

No próximo dia 19 de março, a Academia de Letras de Brasília sob a presidência do escritor e historiador José Carlos Gentilli, fará uma grande festa para comemorar os seus 30 anos de fundação.
Várias personalidades do mundo cultural serão agraciadas com a Medalha dos 30 Anos, em solenidade a ser realizada no Auditório José de Paiva Neto, no Parlamundi, aqui em Brasília.

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