Foto: Arlinton Amaral
No intuito de dar as "boas vindas" aos novos agentes de posturas (fiscais) recentemente admitidos, o Departamento de Posturas da Agência Distrital de Icoaraci promoveu na manhã de ontem/25, em seu auditório, um Treinamento em Feiras, Mercados e Vias Públicas.
Francisco de Assis Oliveira, chefe do setor, juntamente com o Técnico em Saneamento Arlinton Amaral e Sônia Lopes Araujo – Administradora da Feira da Rua 8 de maio (Agulha) – como preletores, abordaram alguns aspectos importantes que envolvem a atuação dos novos fiscais.
Com a participação da platéia, foram repassados temas como a arte de liderar pessoas através de conceitos de liderança, inteligência emocional, técnicas de abordagem e comunicação pessoal.
Foi apresentado o conteúdo dos Decretos Municipais 26,579 e 26, 580/94 que tratam do assunto, as formas de como fiscalizar, atribuições dos fiscais, campo de atuação, técnicas e procedimentos a serem adotados, direitos e obrigações dos permissionários etc...
O ponto alto do encontro foi a palestra do agente de posturas Celso Nascimento - filho de Icoaraci – da Divisão de Vias Publicas, ligado ao Departamento de Feiras, Mercados e Portos da Secon (Belém), com bastante experiência na atividade.
Código de Posturas - Ele falou sobre a sua experiência, das dificuldades no desenvolvimento do trabalho do Fiscal de Posturas, na defesa e cumprimento. “O Código de Posturas vigente trata exaustivamente da concessão de alvarás de Licença, e em seguida versa sobre inúmeras posturas como a proteção do aspecto paisagístico e histórico, higiene e saúde pública, a insalubridade dos estabelecimentos comerciais, industriais, habitações, e outros. E por fim dispõe sobre as infrações e penalidades ao Código e do processo administrativo do mesmo”
Disse, ainda, que as Posturas Municipais, - Código de Postura do Município de Belém, Lei n° 7.055 de 30.12.1977 - dentro do conjunto da Legislação Urbanística, talvez seja a Lei que de maneira mais ínfima, defina o limiar da relação público X privado, reportando-se sobremaneira aos cidadãos e ou suas criações, e suas relações no meio urbano, resgatando assim, a finalidade de um dos princípios da vida em sociedade: o respeito ao direito individual e coletivo.
A sociedade conceitua o Código de Poder de Polícia como sendo “a atividade da administração pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção do mercado e ao respeito à propriedade, aos direitos individuais ou coletivos, e ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, no território do Município”.
Celso explicou que tudo depende dessa Lei. Em seu artigo 18, ela concede licença para exploração de atividades em logradouro público, com a concessão de alvará, que é intransferível e sempre a título precário, ou seja, máximo um ano.
Entendem-se como atividades nos logradouros públicos, entre outras, as seguintes: a) de comércio e prestação de serviço, em local pré-determinado, tais como: banca de revistas, jornais, livros, frutas, feiras livres, engraxates; b) de comércio e prestação de serviços ambulantes; c) de publicidade; d) de recreação e esportiva e finalmente e) de exposição de arte popular.
Sobre Icoaraci o palestrante disse que a direção da Secon está muito satisfeita com o trabalho desenvolvido pelos agentes de posturas da “Vila Sorriso”.
Mercado – Celso Nascimento destacou o trabalho de Gilson Leal Raiol, administrador do Mercado Municipal de Icoaraci, que considera o mais bem estruturado de Belém; limpo, bem cuidado, sem ambulantes na frente e sem problemas, graças ao apoio da Agência Distrital. “O único problema é a Feira da 8 de maio; mas, acredito, que em breve com a entrada e o entusiasmo dos novos agentes de posturas e a colaboração da administração local, da Secon e outros órgãos da Prefeitura será feito o reordenamento e o problema será resolvido”, concluiu.
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